Nacional:

Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de Março: cria a Paisagem Protegida da Serra de Açor e define os seus limites.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de Julho: o Sítio “Complexo de Açor” integra a Lista Nacional de Sítios – II fase.

Internacional:

Em 1991 a Mata da Margaraça passa a integrar a Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa.

Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 2006: [notificada com o número C(2006) 3261 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 21 de Setembro de 2006] a PPSA integra o Sítio de Interesse Comunitário (SIC) - Complexo de Açor, PTCON0051 - abrangendo ainda a Mata e Afloramentos do Fajão e os cumes de S. Pedro de Açor e da Cebola.
A publicação da lista dos SIC integra o processo de criação da Rede Natura 2000.