Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de Março: cria a Paisagem Protegida da Serra do Açor e define os seus limites.
 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de Julho: o Sítio “Complexo do Açor” integra a Lista Nacional de Sítios – II fase propostos para integrar a Rede Natura 2000.

Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 2006: [notificada com o número C(2006) 3261 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 21 de Setembro de 2006] a PPSA integra o Sítio de Interesse Comunitário (SIC) - Complexo do Açor, PTCON0051 - abrangendo ainda a Mata e Afloramentos do Fajão e os cumes de S. Pedro do Açor e da Cebola.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2008 de 24 de Novembro: regulamento do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra de Açor.