Decreto-Lei nº237/83 de 8 de Junho
Cria o Parque Natural do Alvão

Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto.
Cria o Sítio de Importância Comunitária  da  Rede Natura 2000 - SIC "Alvão-Marão" 

Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2008 de 7 de Abril
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão, e respectivo Regulamento.