Nacional

• Decreto-Lei nº 622/76, de 28 de Julho: cria o Parque Natural da Arrábida. Através do Decreto nº 55/71, de 16 de Agosto, já tinha sido criada a Reserva da Serra da Arrábida;
• Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto: cria o Sítio “Arrábida - Espichel” (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - rede Natura 2000);
• Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro: cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens “Cabo Espichel” (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000);
• Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de Outubro: reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto mas alterando os limites e incluindo uma área de Reserva Marinha;
• Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de Agosto: alarga os limites da Área Protegida, incluindo uma área mais extensa de Reserva Marinha;

Internacional

• Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa: “Serra da Arrábida” (área actualmente integrada no Sítio “Arrábida - Espichel” - rede Natura 2000).