Decreto-Lei nº 622/76, de 28 de Julho: cria o Parque Natural da Arrábida. Através do Decreto nº 55/71, de 16 de Agosto, já tinha sido criada a Reserva da Serra da Arrábida;

Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto: cria o Sítio “Arrábida - Espichel” (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - rede Natura 2000);

Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro: cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens “Cabo Espichel” (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000);

Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de Outubro: reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto mas alterando os limites e incluindo uma área de Reserva Marinha;

Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de Agosto: Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)


Pode ainda consultar legislação respeitante aos mais variados aspectos da Conservação da Natureza: Áreas Protegidas, Convenções e Directivas, Protecção de Espécies, Ordenamento e Gestão e outros.