• Decreto-Lei nº 41/79, de 6 de Março: cria a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto
• Decreto Regulamentar nº 46/97, de 17 de Novembro: reclassificação da Área Protegida mantendo o estatuto anterior
• Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro: cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens da “Ria de Aveiro” (esta ZPE integra directamente a Rede Natura 2000)
• Decreto Regulamentar nº 24/04, de 12 de Julho: reclassificação da Área Protegida mantendo o estatuto anterior mas alterando os limites