NACIONAL

Decreto-Lei nº 430/80, de 1 de Outubro - cria a Reserva Natural do Estuário do Sado

Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto -  cria o Sítio "Estuário do Sado" (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - rede Natura 2000)
 

Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro - cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens "Estuário do Sado" (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000)


INTERNACIONAL

Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (zonas húmidas de importância internacional) -  "Estuário do Sado" (7 de Maio 96)