Decreto-Lei nº 430/80, de 1 de Outubro - cria a Reserva Natural do Estuário do Sado

Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto -  cria o Sítio "Estuário do Sado" (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - Rede Natura 2000)
 

Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro - cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens "Estuário do Sado" (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000)

Decreto-Lei n.º 9/2006, de 6 de Janeiro - Aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008, de 24 de Novembro - Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado


Consulte também Legislação