Reserva Natural do Estuário do Tejo

Decreto-Lei n.º 565/76 , de 19 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 487/77, de 17 de Novembro
Cria a RNET

Portaria n.º 172/77, de 29 de Março, alterada pela Portaria n.º 367/77, de 20 de Junho
Constitui o grupo de trabalho para o estudo do Ordenamento e Regulamento da RNET

Portaria n.º 481/79, de 7 de Setembro
Cria o Regulamento Geral da RNET

Portaria n.º 232/81, de 5 de Março
Aprova o modelo de placa de sinalalização dos limites da RNET

Portaria n.º 817/93, de 7 de Setembro
Proibe o exercício da caça na RNET

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2001, de 19 de Abril
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da RNET

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de Novembro 
Aprova o Plano de Ordenamento da RNET

Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio, e Decreto-Lei n.º 190/2002, de 5 de Setembro
Cria a ZPE

Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março
Redefine os limites da ZPE (Art.º 5º)

Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de Fevereiro
Acrescenta território à ZPE 
 
Portaria n.º 670-A/99 (2ª Série), de 30 de Junho
Aprova o Regulamento do Plano de Gestão da ZPE

Portaria n.º 1226-GE/2000, de 30 de Dezembro
Cria áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça na ZPE


Pode também consultar a legislação geral  referente às Áreas Protegidas.