Decreto-Lei n.º 187/71, de 8 de Maio: cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto, publicado no Jornal Oficial da Comunidade Europeia, de 29/12/ 2004: cria o Sítio “Serras da Peneda-Gerês” (Sítio de Importância Comunitária -  SIC, em que se integra o Parque Nacional da Peneda-Gerês);

Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro: cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens - ZPE - da “Serra do Gerês” (esta ZPE integra directamente a Rede Natura 2000);

A nível internacional

Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa: “Matas de Palheiros - Albergaria” (área actualmente integrada no SIC “Peneda-Gerês” - Rede Natura 2000).