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Legislação do PNPG


Regulamento do Novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês: Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 04 de Fevereiro (Diário da República n.º 25, Suplemento, Série I de 2011-02-04 - Presidência do Conselho de Ministros)


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