NACIONAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto: Cria o Sítio Comporta – Galé, proposto para integração na Rede Natura 2000 (PTCON0034).
Decisão n.º 2006/613/CE, de 19 de Julho: Reconhece o Sítio PTCON0034 como Sítio de Importância Comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro: Cria as Zonas de Protecção Especial para as Aves Selvagens “Lagoa de Santo André” (PTZPE0013) e “Lagoa da Sancha” (PTZPE0014).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99 de 29 de Outubro: Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado - Sines (POOC).
Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de Agosto: Cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha que inclui uma área marinha adjacente.
Decreto Regulamentar n.º 4/2004, de 29 de Março: Altera os limites da Área Protegida.
Portaria n.º 86/2004 (2ª série) de 8 de Janeiro: Cria a Zona de Pesca Profissional da Lagoa de Santo André.
Portaria n.º 1046/2008,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º179, de 16 de Setembro:
Aprova os novos limites da Zona de Pesca Profissional (ZPP) da Lagoa de Santo André.
Portaria n.º 128/2000, de 8 de Março (revogada pela portaria n.º 281/2001, 28 de Março): Interdita o exercício da caça na Reserva Natural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, de 23 de Agosto: Aprova o Plano de Ordenamento da RNLSAS.
INTERNACIONAL
Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (zonas húmidas de importância internacional): “Lagoa de Santo André / Lagoa da Sancha” (7 de Maio de 1996).
Da transposição das Directivas Europeias 79/409/CEE (Directiva Aves) e 92/43/CEE (Directiva Habitats), pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, acrescem normas de protecção incidentes sobre a ZPE e o SIC em que se inclui a Reserva.
Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho: Transpõe para o direito interno português algumas das disposições da Directiva do Conselho n.º 91/271/CEE, de 21 de Maio, no que respeita às condições gerais relativas à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático.