Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de Agosto: cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha que inclui uma área marinha adjacente.
Decreto Regulamentar n.º 4/2004, de 29 de Março: altera os limites da Área Protegida.
Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro: cria as Zonas de Protecção Especial para as Aves Selvagens “Lagoa de Santo André” (PTZPE0013) e “Lagoa da Sancha” (PTZPE0014).
Portaria n.º 86/2004 (2ª série) de 8 de Janeiro: cria a Zona de Pesca Profissional da Lagoa de Santo André.
Portaria n.º 1046/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º179, de 16 de Setembro: a
prova os novos limites da Zona de Pesca Profissional (ZPP) da Lagoa de Santo André.
Portaria n.º 128/2000, de 8 de Março (revogada pela portaria n.º 281/2001, 28 de Março):
interdita o exercício da caça na Reserva Natural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, de 23 de Agosto: aprova o Plano de Ordenamento da RNLSAS.
Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (zonas húmidas de importância internacional): “Lagoa de Santo André / Lagoa da Sancha” (7 de Maio de 1996).
Da transposição das Directivas Europeias 79/409/CEE (Directiva Aves) e 92/43/CEE (Directiva Habitats), pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro: acrescem normas de protecção incidentes sobre a ZPE e o SIC em que se inclui a Reserva.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99, de 29 de Outubro: aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines (POOC Sado-Sines).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93, de 3 de Novembro: aprova o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém.
Portaria n.º 623/90, de 26 de Outubro: aprova o Plano Director Municipal de Sines.