Legislacao - ICNB

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 357/87, de 17 de Novembro
Criação da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende;

Resolução do Conselho de Ministros nº 76/00, de 5 de Julho
Criação o Sítio “Litoral Norte” (Sítio de Importância Comunitária - SIC – Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 29 DEZ 2004);

Decreto Regulamentar nº 6/2005, de 21 de Junho: Reclassifica a Área Protegida como Parque Natural do Litoral Norte e altera os seus limites passando também a incluir uma área marinha adjacente.

Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2008 de 15 de Maio
Aprova o Plano de Ordenamento do PNLN.

Decreto-Lei n.º 227/98 (D.R. n.º 163, Série I-A de 1998-07-17) - Alteração ao Decreto-Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro

Decreto-Lei nº 142/2008, (D.R. nº 142, de 2008-07-24) - Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e mrevoga os Decretos-Leis nºs 264/79, de 1 de Agosto e 19/93, de 23 de Janeiro

Declaração de Rectificação nº 53-A/2008, (D.R. nº 183, Série I, Suplemento de 2008-09-22)
Rectifica o Decreto-Lei nº142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade