- Decreto-Lei nº 219/88, de 27 de Junho: cria a Reserva Natural do Paul de Arzila;
- Decreto Regulamentar nº 45/97, de 17 de Novembro: reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto anterior;
- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto: cria o Sítio “Paul de Arzila” (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - rede Natura 2000);
- Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro: cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens do “Paul de Arzila” (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000);
- Portaria nº 821/93, de 7 de Setembro - interdita o exercício da caça na RNPA.