- Decreto-Lei nº 219/88, de 27 de Junho - cria a Reserva Natural do Paul de Arzila;

- Decreto Regulamentar nº 45/97, de 17 de Novembro - reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto anterior;

- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto - cria o Sítio “Paul de Arzila” (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - rede Natura 2000);

- Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro - cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens do “Paul de Arzila” (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000);

- Portaria nº 821/93, de 7 de Setembro - interdita o exercício da caça na RNPA.