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LEGISLAÇÃO

 

Decreto-Lei n.º 198/80, de 24 de Junho 
Cria a Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo

Decreto-Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro
Reclassifica a Área Protegida como Reserva Natural do Paul do Boquilobo

Portaria n.º 881/93, de 15 de Setembro

Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Reserva

Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro
Cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens Paul do Boquilobo - PTZPE008, a qual integra directamente a rede Natura 2000

Portaria n.º 1089/99, de 17 de Dezembro

Cria uma zona de pesca profissional num troço do rio Almonda e aprova o seu Regulamento


Decreto Regulamentar n.º2/2005, de 23 de Março
Altera os limites da Área Protegida

Resolução do Conselho de Ministros  n.º 50/2008, de 19 de Março
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo


Pode também consultar a legislação geral  referente às Áreas Protegidas.