Decreto nº45/78 de 2 de Maio (cria a Reserva Natural da Ria Formosa)

Decreto-Lei nº373/87 de 9 de Dezembro, (reclassifica-a como Parque Natural); alterado pelo Decreto-Lei nº 99-A/2009, de 29 de Abril

Decreto Regulamentar nº 29/78, de 29 de Agosto  (Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 45/78, de 2 de Maio)

Decreto Regulamentar nº 16/79, de 16 de Abril, (Estabelece a constituição da comissão instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa)

Portaria nº 6/88 de 6 de Janeiro (Regula a constituição, formas de nomeação e de funcionamento dos Orgãos do PNRF)

Portaria nº 560/90 de 19 de Julho (Aprova o regulamento de pesca na Ria Formosa)

Decreto Regulamentar nº 2/91 de 24 de Janeiro  (Aprova o plano de ordenamento e regulamento do P.N.R.F.), que se encontra actualmente em revisão.