- D.L. 118/79 de 4 de Maio: cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC);

- Portaria nº 21/88 de 12 de Janeiro: aprova o Regulamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o respectivo Plano de Ordenamento;

- D.R. nº 12/96 de 22 de Outubro: cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém / Torres Novas;

- Portaria n.º 160/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto



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