Decreto-Lei nº 557/76, de 16 de Julho: cria o Parque Natural da Serra da Estrela;

Decreto Regulamentar nº 50/97, de 20 de Novembro: reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto anterior mas redefenindo os seus limites;

Decreto Regulamentar n.º 83/2007 de 10 de Outubro, altera os limites do Parque Natural da Serra da Estrela;

Resolução do Conselho de Ministros nº 76/00, de 5 de Julho: cria o Sítio “Serra da Estrela” (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - rede Natura 2000);


Internacional

Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa: “Planalto Central da Serra da Estrela” (área actualmente integrada no Sítio “Serra da Estrela” - Rede Natura 2000).

Sítio Ramsar:"Planalto Superior da Serra da Estrela e a parte superior do rio Zêzere"