Decreto-Lei nº 557/76, de 16 de Julho: cria o Parque Natural da Serra da Estrela;

Decreto Regulamentar nº 50/97, de 20 de Novembro: reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto anterior mas redefenindo os seus limites;

Decreto Regulamentar n.º 83/2007 de 10 de Outubro, altera os limites do Parque Natural da Serra da Estrela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009 de 9 de Setembro, aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela

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