Decreto-Lei nº121/89, de 14 de Abril: cria o Parque Natural da Serra de S. Mamede.

Resolução do Conselho de Ministros nº142/97 de 28 de Agosto: Sítio de S. Mamede ( Lista Nacional de Sítios Rede Natura 2000).

Decreto-Lei nº384B/99 de 23 de Setembro: Zona de Protecção Especial de Campo Maior.

Decreto-Lei 20/2004, de 20 de Maio: Reclassificação do Parque Natural da Serra de S. Mamede.