Decreto-Lei 121/89 de 14 de Abril
Cria o Parque Natural da Serra de S. Mamede.

Decreto Regulamentar nº20/2004 de 20 de Novembro 
Estabelece a Reclassificação do Parque Natural da Serra de S. Mamede.

Resolução do Conselho de Ministros nº77/2005 de 21 de Março 
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede (POPNSSM).

Portaria n.º 161/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede

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