Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro: cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra - Cascais;
Decreto-Lei nº 8/94, de 11 de Março: cria o Parque Natural de Sintra - Cascais;
Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto: cria o Sítio “Sintra-Cascais” (proposto para Sítio de Interesse Comunitário - SIC - rede Natura 2000);
Portaria nº 53/2008 de 18 de Janeiro aprova a Carta de Desporto de Natureza;

Internacional

Lista de Sítios do Património Mundial (Convenção do Património Mundial – UNESCO): “Paisagem Cultural de Sintra” - 19ª sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO – Paris, 6 DEZ 95.

Ver também  Legislação geral