NACIONAL

Decreto-Lei nº 241/88, de 7 de Julho: cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;

Decreto Regulamentar nº 26/95, de 21 de Setembro: cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina que inclui uma área marinha adjacente;

Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto: cria o Sítio “Costa Sudoeste” (proposto para Sítio de Interesse Comunitário - SIC - rede Natura 2000);

Decreto-Lei nº 384-B/99, de 22 de Julho: cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens “Costa Sudoeste” (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000);

INTERNACIONAL

Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa: “Ponta de Sagres” (área actualmente integrada no Sítio e na ZPE “Costa Sudoeste - rede Natura 2000).