Instrumentos de Ordenamento e Gestão
- Decreto-Lei nº 241/88, de 7 de Julho
Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
- Decreto Regulamentar nº 26/95, de 21 de Setembro
Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina que inclui uma área marinha adjacente
- Decreto Regulamentar nº 33/95, de 11 de Dezembro: Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto: cria o Sítio “Costa Sudoeste” (proposto para Sítio de Interesse Comunitário - SIC - rede Natura 2000)
- Decreto Regulamentar nº 9/99, de 15 de Junho
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; Altera o Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro (aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)
- Decreto-Lei nº 384-B/99, de 22 de Julho
Cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens “Costa Sudoeste” (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000)
- Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa
“Ponta de Sagres” (área actualmente integrada no Sítio e na ZPE “Costa Sudoeste - rede Natura 2000)
Portaria n.º 143/2009. D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05
Define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)
Portaria n.º 458-A/2009. D.R. n.º 85, Suplemento, Série I de 2009-05-04
Primeira alteração à Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), e à Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro, que define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima, e revoga a Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto