PRINCIPAIS DIPLOMAS LEGISLATIVOS

-  Resolução do Conselho de Ministros nº 52 / 96, ( 2ª série ), de 17 de Setembro, que determinava a elaboração da proposta de criação de uma Área Protegida no Tejo Internacional e de um inquérito público.

- Decreto Regulamentar n.º 9/2000  , de 18 de Agosto, cria o Parque Natural do Tejo Internacional.

- Decreto Regulamentar n.º 3/2004, de 12 de Fevereiro, altera o anterior DR nalgumas normas e fundamentalmente nos limites.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2004, de 20 de Março, que determina a elaboração do Plano de Ordenamento desta AP.

- Decreto_lei 384-B/99, de 23 de Setembro, cria a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, alterado pelo Decreto-Lei 141/2002, de 20 de Maio

- Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de Fevereiro que altera alguns artigos do DL 140/99 e revoga o nº 2 do artº 2º e ainda os artigos 4º 5º do DL 384-B/99.