Nacional

- Decreto n.º 50/80 de 23 de julho
Transposição para Portugal da Convenção de Washington
 

- Decreto-Lei n.º 211/2009 (D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03) - MAOTDR
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril

- Portaria n.º 1178/2009 (D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07) - MFAP, MAOTDR
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

- Portaria n.º 1226/2009 (D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12)- MAOTDR, MADRP
Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção

- Portaria n.º 1225/2009 ( D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12)- MFAP e MAOTDR
Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia.

- Clarificação à Portaria n.º 1225/2009 - ICNB
Resumo do tipo de espécies que pode ser submetido a verificações em cada estância aduaneira.

- Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, DR, 1ª Série, n.º 2. - MFAP, MADRP, MAOT
Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.

- Portaria nº 60/ 2012 de 19 de março
Concede a título excecional, um período especial de registo de 180 dias, para espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias nº 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro.

Comunitária

- Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro
Regulamento de transposição da CITES para a União Europeia

- Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº338/97 do Conselho relativo à protecção de espécimes da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

- Regulamento (CE) nº 100/2008 da Comissão, de 4 de Fevereiro
Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) nº 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho

- Regulamento (CE) nº 997/2010 da Comissão de 5 de Novembro  
Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

- Regulamento (CE) nº 101/2012 da Comissão de 6 de fevereiro
Altera o Regulamento (CE) n. o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio