Áreas Protegidas - Estatutos de Conservação
Decreto-Lei n.º 19/93 (D.R. n.º 19, Série I-A de 1993-01-23)
Estabelece a Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Decreto-Lei n.º 227/98 (D.R. n.º 163, Série I-A de 1998-07-17)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
Decreto-Lei nº 142/2008, (D.R. nº 142, de 2008-07-24)
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis nºs 264/79, de 1 de Agosto e 19/93, de 23 de Janeiro
Declaração de Rectificação nº 53-A/2008, (D.R. nº 183, Série I, Suplemento de 2008-09-22)
Rectifica o Decreto-Lei nº142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96 (D.R. n.º 156, Série I-B de 1996-07-08)
Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas
Portaria n.º 1181/2009 (D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07) - MAOTDR
Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas
Despacho n.º 22142/2009. D.R. n.º 193, Série II de 2009-10-06)- MAOTDR, Gabinete do Ministro
Determino ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB), que averigue dos termos em que pode ser criada uma área protegida privada, na costa alentejana, conforme previsto no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
Aviso n.º 16052/2010 (D.R. n.º 155, Série II de 2010-08-11) - Município de Coruche
Classificação do açude da Agolada e do açude do Monte da Barca como áreas protegidas de âmbito local
Aviso n.º 20948/2010 (D.R. n.º 204, Série II de 2010-10-20) - MAOT - ICNB
Discussão pública da reclassificação do sítio classificado do Monte de São Bartolomeu (ou de São Brás), do sítio classificado da gruta do Zambujal, dos sítios classificados da Granja dos Serrões e de Negrais e do sítio classificado dos Montes de Santa Olaia e Ferrestelo na tipologia de «monumento natural» e da Reserva Botânica do Cambarinho na tipologia de «reserva natural»
Aviso n.º 26026/2010 (D.R. n.º 240, Série II de 2010-12-14) - MAOT - ICNB
Criação de Área Protegida Privada - Faia Brava