DIRECTIVAS AVES E HABITATS
Decreto-Lei n.º 49/2005 (D.R. n.º 39, Série I-A de 2005-02-24)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).
Decreto-Lei n.º 140/99 (D.R. n.º 96, Série I-A de 1999-04-24)
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Lei n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.
Sítios de Importância Comunitária e Zonas de Protecção Especial
Decreto-Lei n.º 280/94 (D.R. n.º 256, Série I-A de 1994-11-05)
Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97 (D.R. n.º 198, Série I-B de 1997-08-28)
Aprova a lista nacional de sítios (1.ª fase) prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de Agosto (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens)
Decreto-Lei n.º 384-B/99 (D.R. n.º 223, Série I-A, Suplemento de 1999-09-23)
Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000 (D.R. n.º 153, Série I-B de 2000-07-05)
Aprova a 2.ª fase da lista nacional de sítios a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
Decreto-Lei n.º 140/2002 (D.R. n.º 116, Série I-A de 2002-05-20)
Altera o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, alterando os Decretos-Leis n.os 51/95, de 20 de Março, e 46/97, de 24 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 141/2002 (D.R. n.º 116, Série I-A de 2002-05-20)
Altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2004 (D.R. n.º 231, Série I-B de 2004-09-30)
Altera os limites do sítio da serra da Gardunha (PTCON0028) da lista nacional de sítios
Portaria n.º 829/2007 (D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01)
Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica
Resolução do Conselho de Ministros nº 115-A/2008, (D. R. nº 139, Série I, Suplemento de 2008-07-21)
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território do continente
CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA
Decreto nº 21/93 de 21 de Junho (D.R. n.º 143, Série I-A de 1993-06-21)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica
CITES
Decreto n.º 50/80 (D.R. nº168, Série I de 1980-07-23)
Transposição para Portugal da Convenção de Washington
Decreto-Lei n.º 114/90 (D.R. n.º 80, Série I de 1990-04-05
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
Portaria nº 236/91 (D.R. nº 68, Série I-B de 1991-03-22)
Regulamenta o comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção
Portaria n.º 359/1992 (D.R. n.º 268, Série II de1992-11-19)
Estabelece a proibição de detenção animais vivos das espécies constantes no anexo II à Convenção CITES
Decreto-Lei n.º 211/2009 (D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03) - MAOTDR
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril
Portaria n.º 1178/2009 (D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07) - MFAP, MAOTDR
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Portaria n.º 1226/2009 (D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12)- MAOTDR, MADRP
Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção
Portaria n.º 1225/2009 ( D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12)- MFAP e MAOTDR
Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia.
Clarificação à Portaria n.º 1225/2009 - ICNB
Resumo do tipo de espécies que pode ser submetido a verificações em cada estância aduaneira.
Portaria n.º 7/2010, de 5 de Janeiro, DR, 1ª Série, n.º 2. - MFAP, MADRP, MAOT
Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro
Regulamento de transposição da CITES para a União Europeia
Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº338/97 do Conselho relativo à protecção de espécimes da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) nº 100/2008 da Comissão, de
de 4 de Fevereiro
Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) nº 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho
Regulamento (CE) nº 359/2009 da Comissão
de 30 de Abril
Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Regulamento (CE) nº 709/2010 da Comissão de 22 de Julho
Altera o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
CONVENÇÃO DE BERNA
Decreto-Lei n.º 316/89 (D.R. n.º 219, Série I de 1989-09-22)
Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa
Convenção de Berna (19.09.1979)
CONVENÇÃO DE BONA
Decreto n.º 103/80 (D.R. n.º 236, Série I de 1980-10-11)
Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS).
Convenção de Bona (23.06.1979)
ACORDOS
Decreto nº50/2008, D.R. nº203, Série I de 20-10-2008
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Programa de Reprodução em Cativeiro do Lince-ibérico
Decreto nº 51/2008, D. R. nº 204, Série I de 21-10-2008
Aprova o Acordo de Cooperação, no domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos.
Decreto-Lei n.º 161/2009 ( D.R. n.º 135, Série I de 2009-07-15)
Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.
MEIO MARINHO até 2020/Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 108/2010, D.R. n.º 199, Série I de 2010-10-13
Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.