Decreto-Lei n.º 112/2002 (D.R. n.º 90, Série I-A de 2002-04-17)
Aprova o Plano Nacional da Água

Lei n.º 58/2005 (D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29)
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento de 2007-05-31)
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 391-A/2007 (D.R. n.º 246, Série I, Suplemento de 2007-12-21)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Portaria n.º 144/2009 ( D.R. n.º 25, Série I de 2009-02-05)

Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima e revoga a Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto.

Portaria n.º 458-A/2009. D.R. n.º 85, Suplemento, Série I de 2009-05-04
Primeira alteração à Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), e à Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro, que define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima, e revoga a Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto

Portaria n.º 1021/2009 (D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10) - MAOTDR 

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações

Protocolo n.º 1/2009 (D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08)- MAOTDR - ARHA, I.P.

Protocolo de delegação de competências entre a Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., e o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Portaria n.º 703/2009 (D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06) - MAOTDR
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico

Portaria n.º 498/2010 (D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14) - MAOT

Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada

Despacho n.º 14585/2010 (D.R. n.º 184, Série II de 2010-09-21) - MDN, MEID, MADRP, MOPTC, MAOT

Manual de procedimentos para a aquicultura

Decreto-Lei n.º 108/2010 (D.R. n.º 199, Série I de 2010-10-13)- MAOT

Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.