Decreto-Lei n.º 175/88 (D.R. n.º 114, Série I de 1988-05-17)
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento
Decreto-Lei n.º 180/89 (D.R. n.º 123, Série I de 1989-05-30)
Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas
Despacho conjunto dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura , Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais. ( DR II Série de 6-3-1991)
Desafectação de áreas que se encontram sob o regime florestal
Decreto-Lei n.º 20/98 (D.R. n.º 28, Série I-A de 1998-02-03)
Define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/98 (D.R. n.º 36, Série I-B de 1998-02-12)
Indica as entidades que, no território nacional, participam directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios, bem como as que prestam socorro de emergência pré-hospitalar nas Regiões Autónomas, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 144/97, de 7 de Junho (diploma que veio conceder reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico e com actuação na área da protecção civil e da prevenção e combate a incêndios)
Decreto-Lei n.º 224/98 (D.R. n.º 163, Série I-A de 1998-07-17)
Cria a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais e define as respectivas atribuições, competências e funcionamento. Regulamenta a Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Decreto-Lei n.º 253/98 (D.R. n.º 184, Série I-A de 1998-08-11)
Altera o Decreto-Lei n.º 20/98, de 3 de Fevereiro, que define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal
Decreto-Lei n.º 204/99 (D.R. n.º 133, Série I-A de 1999-06-09)
Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002(D.R. n.º 30, Série I-B de 2002-02-05)
Estabelece para a implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança a denominação do projecto e da rede como SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal
Decreto-Lei n.º 64/2004 (D.R. n.º 69, Série I-A de 2004-03-22)
Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)
Lei n.º 14/2004 (D.R. n.º 108, Série I-A de 2004-05-08)
Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios
Portaria n.º 176/2005 (D.R. n.º 31, Série I-B de 2005-02-14)
Aprova o Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais na intervenção «Medidas agro-ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)
Portaria n.º 503/2005 (D.R. n.º 108, Série I-B de 2005-06-06)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera vários artigos do Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais na intervenção «Medidas agro-ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.º 176/2005, de 14 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005 (D.R. n.º 51, Série I-B de 2005-03-14)
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o programa «Voluntariado jovem para as florestas»
Portaria n.º 456/2006 (D.R. n.º 94, Série I-B de 2006-05-16)
Altera a Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006 (D.R. n.º 102, Série I-B de 2006-05-26)
Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 798/2006 (D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro, definindo os termos em que se processa a coordenação da actividade dos serviços dependentes dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios
Portaria n.º 953/2006 (D.R. n.º 176, Série I de 2006-09-12)
Suspende a apresentação de candidaturas a apoios no âmbito da medida n.º 3 do Programa AGRO, com excepção, no caso das acções n.os 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de intervenção florestal (ZIF) e áreas abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006 (D.R. n.º 179, Série I de 2006-09-15)
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas
Decreto Regulamentar n.º 10/2007 (D.R. n.º 41, Série I de 2007-02-27)
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais
Decreto-Lei n.º 55/2007 (D.R. n.º 50, Série I de 2007-03-12)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Declaração de Rectificação n.º 37/2007 (D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sobre a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 49/2009 (D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14) - PCM
Rectifica a Portaria n.º 678/2009, de 23 de Junho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009
Decreto-Lei n.º 254/2009 (D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24)
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
Declaração de Rectificação n.º 88/2009 (D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23) - PCM - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009
Portaria n.º 62/2011 (D.R. n.º 23, Série I de 2011-02-02)-MADRP, MAOT
Identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF