Decreto-Lei n.º 309/93 (D.R. n.º 206, Série I-A de 1993-09-02)
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99 (D.R. n.º 81, Série I-B de 1999-04-07)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007 (D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02)
Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril
Despacho n.º 22401/2009 (D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09)- MAOTDR - GSEOTC
Revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha - Espinho
Despacho n.º 22620/2009 (D.R. n.º 199, Série II de 2009-10-14) - MAOTDR - GSEOTC
Revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha - Espinho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 (D.R. n.º 243, Série I-B de 2000-10-20)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande
Despacho n.º 22400/2009 (D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09) - MAOTDR - GSEOTC
Revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar - Marinha Grande
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 (D.R. n.º 14, Série I-B de 2002-01-17)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98 (D.R. n.º 241, Série I-B de 1998-10-19)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço Cidadela-Forte de São Julião da Barra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 (D.R. n.º 144, Série I-B de 2003-06-25)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/99 (D.R. n.º 253, Série I-B de 1999-10-29)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 (D.R. n.º 300, Série I-B de 1998-12-30)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau (POOC)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 (D.R. n.º 98, Série I-B de 1999-04-27)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005 (D.R. n.º 121, Série I-B de 2005-06-27)
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António
Decreto-Lei n.º 64/2005 (D.R. n.º 52, Série I-A de 2005-03-15)
Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados