Lei n.º 173/99 (D.R. n.º 221, Série I-A de 1999-09-21)
Lei de Bases Gerais da Caça
Decreto-Lei n.º 202/2004 (D.R. n.º 194, Série I-A de 2004-08-18)
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
Decreto-Lei n.º 201/2005 (D.R. n.º 226, Série I-A de 2005-11-24)
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
Portaria n.º 431/2006 (D.R.n.º 85, Série I-B de 2006-05-03)
Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais(ZCM), associativas(ZCA) e turísticas (ZCT) . Revoga a Portaria n.º 1391/2002 de 25 de Outubro
Portaria n.º 727/2006 (D.R.n.º 139, Série I de 2006-07-20)
Regula o funcionamento das zonas de caça municipais
Portaria n.º 751/2007 (D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27)
Determina para a época venatória de 2007-2008 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios
Portaria n.º 1103/2000 (D.R.n.º 85, Série I-B de 2006-05-03)
Define os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais a utilizar na delimitação das áreas de protecção em que a eficácia da proibição do acto venatório depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados
Portaria n.º 1288/2001 (D.R.n.º 171, Série II de 2001-07-25)
Define a sinalização passível de utilização na delimitação das zonas interditas à caça em áreas classificadas
Portaria n.º 463/2001 (D.R.n.º 106, Série I-B de 2001-05-08)
Estabelece regras para a comercialização de exemplares mortos de espécies cinegéticas e de qualquer parte ou produto dos mesmos, bem como de exemplares vivos e seus produtos. Revoga a Portaria n.º 818/92 de 19 de Agosto
Portaria n.º 464/2001 (D.R.n.º 106, Série I-B de 2001-05-08)
Autoriza, para fins científicos e didácticos, a reprodução, criação e detenção em cativeiro de certas espécies e subespécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 487/95 de 22 de Maio
Portaria n.º 465/2001 (D.R.n.º 106, Série I-B de 2001-05-08)
Autoriza a instalação de campos de treino de caça a pedido de associações e clubes de caçadores e canicultores e de entidades titulares de zonas de caça. Revoga a Portaria n.º 816-B/87 de 30 de Setembro
Portaria n.º 466/2001 (D.R.n.º 106, Série I-B de 2001-05-08)
Identifica as espécies ou subespécies cinegéticas com que é permitido efectuar repovoamentos e estabelece normas particulares para repovoamentos
com corços
Portarias de interdição de caça em Áreas Protegidas de âmbito nacional
Portarias de interdição de caça em Áreas Protegidas de âmbito regional
Portarias de Interdição de Caça em ZPE
Portarias de Interdição da caça temporária em terrenos sob regime cinegético não ordenado