Zonas de Interdição à Caça (ZIC) em Áreas Classificadas
A actividade cinegética, enquanto exploração de um recurso natural renovável sujeita a uma gestão adequada, é na generalidade das situações compatível com a conservação da natureza e da biodiversidade. Contudo, em algumas áreas, a presença de determinados valores de património natural e a necessidade de assegurar as condições para o completo desenrolar dos seus ciclos biológicos tornam necessário interditar a caça.
As zonas de interdição à caça existentes em Áreas Classificadas decorrem, na generalidade, de dois tipos de diplomas legais, designadamente:
- Portarias de criação de zonas de interdição à caça (ZIC) publicadas ao abrigo da legislação que regulamenta a actividade cinegética, nomeadamente ao abrigo do disposto na alínea b) do Artigo n.º 119º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro.
- Áreas de protecção definidas nos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP) nas quais não é permitido o exercício da caça de acordo com o definido nesses regulamentos.
Nas áreas interditas à caça ao abrigo dos POAP, nas zonas de caça existentes à data da publicação dos mesmos essa actividade pode manter-se até ao final das concessões que nessa data estavam em vigor.
Para além das áreas definidas por estes diplomas, e cujos limites em formato digital se disponibilizam, também não é permitido caçar nas áreas nas quais essa condicionante foi estabelecida no âmbito dos pareceres emitidos pelo ICNB à concessão / renovação e anexação de terrenos de zonas de caça, habitualmente designadas nas respectivas portarias relativas a essas zonas de caça por Áreas de Condicionamento Total à Actividade Cinegética.
A informação digital fornecida é indicativa e não dispensa a consulta da legislação aplicável.
ZIC em Áreas Classificadas [pdf 96 KB]
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Parque Nacional da Peneda - Gerês
Parque Natural do Alvão
P. N. da Arrábida
P. N. do Douro Internacional
P. N. do Litoral Norte
P. N. de Montesinho
P. N. da Serra da Estrela
P. N. da Serra de S. Mamede
P. N. das Serras de Aire e Candeeiros
P. N. de Sintra-Cascais
P. N. do Tejo Internacional
Reserva Natural do Estuário do Sado
R. N. do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Sto. António
Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo
Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde
ZPE Estuário do Tejo
Sítios Ramsar em Portugal