DL n.º 183/96, de 1996-09-27

Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública

DL n.º 190/96, de 1996-10-09

Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública

Lei n.º 66-B/2007, de 2007-12-28

Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Lei n.º 12-A/2008, de 2008-02-27

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas